O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de seu Ofício 6416/2023-PR, devidamente assinado pelo Excelentíssimo Desembargador Jesus Rodrigues do Nascimento, em 21/09/2023, às 12:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência TJRR nº 1650/2016, ao ver da instituição notificante apresentou um entendimento divergente.
A CESB – Confederação do Elo Social Brasil, através de seu Oficio Notificação nº 864/2023 – GP-CESB. deu ciência ao Tribunal de Justiça de Roraima da implantação no estado do Projeto CSRP – Centro de Socialização, Ressocialização e Profissionalização.
Concluiu o magistrado que:
“Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício de Notificação n. 864/2023, datado de 11-9-2023, verifico que, depois de analisada a vasta documentação juntada aos autos, informo que não há interesse deste Tribunal de Justiça de Roraima em participar da referida reunião que visa captar recursos financeiros para subsidiara construção da sede da Confederação do Elo Social Brasil, uma vez que tal proposição não encontra respaldo nos compromissos institucionais deste TJRR.”
Ouvida a diretoria federal da CESB – Confederação do Elo Social Brasil, a mesma comentou o despacho do magistrado conforme segue:
“Que bom que a interpretação apenas em um Ofício Notificação, que não depende de nada do judiciário para implantação de um projeto social, que irá socializar e ressocializar cidadãos em situação de rua ou dependentes químicos...Já pensou se fosse um recurso em um processo cível ou criminal que iria colocar atras das grades por muitos anos um cidadão ou civilmente arrasar uma empresa ou a vida de qualquer pessoa.
Os documentos estão juntados a matéria poderão ser analisados pôr qualquer leigo, mesmo que não tenha concluído qualquer graduação universitária ao ver da instituição notificante, terá condições de concluir que em momento nenhum se fala em captação de recursos e muito pelo contrário, recursos governamentais são proibidos de ingressarem no projeto”
O que seria uma conclusão: "Conclusão é o ato de finalizar ou concluir uma ideia, processo, texto, trabalho e demais atividades que requerem um término para uma sequência de etapas" (dicionário)
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